Author: C031212
Last saved by: Julio Cesar Marqui Martins
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-808-52.2018.5.12.0054

PROCESSO Nº TST-RR-808-52.2018.5.12.0054

A C Ó R D Ã O
  (6ª Turma)
GMACC/ch/mda/m  

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional registrou que o Sindicato não possui legitimidade para propor, na qualidade de substituto processual, ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Demonstrada possível violação do artigo 8º, III, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. No RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. O TRT, ao entender que o Sindicato não possui, na qualidade de substituto processual, legitimidade para propor ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva, violou o artigo 8º, III, da CF, segundo a interpretação dada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-808-52.2018.5.12.0054, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC e Recorridoa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão de fls. 86-89 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao agravo de petição do sindicato autor.
O sindicato autor interpôs recurso de revista às fls. 101-117, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.
O recurso não foi admitido às fls. 164-165.
Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão às fls. 184-185.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório. 

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que regularmente interposto.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 05/04/2019, fl. 166, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 

2 – MÉRITO

2.1 – EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA

Ficou consignado no acórdão regional:

"ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO
O sindicato-exequente (Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios Telégrafos e Similares de SC), na condição de substituto processual de um único trabalhador, ingressou, no foro (2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul) do domicílio desse titular do direito material, com a presente execução provisória da sentença condenatória proferida na ação ordinária ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o nº 0000847-30.2016.5.10.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, atualmente em grau de recurso ordinário na naquele Regional.
Quando da análise do pedido, o Juízo de origem, declarou a incompetência absoluta daquele Juízo para processar a presente demanda e extinguiu o feito.
Contra essa decisão insurge-se a entidade sindical-exequente. Para tanto, em síntese, alega que a ação promovida pela FENTECT se encontra em segundo grau de jurisdição, inclusive com execuções provisórias já ajuizadas e em andamento, oriundas do Estado de Santa Catarina; assim, pela leitura da decisão do magistrado a quo daquela comarca, nada impede a execução provisória da sentença nos termos do art. 899 da CLT, bem como a aplicação das normas que regulamentam o Direito Coletivo, tendo em vista ainda que o recurso possui efeito meramente devolutivo
Impõe-se a análise da legitimidade do sindicato-exequente (Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios Telégrafos e Similares de SC), na condição de substituto processual, para ingressar em juízo buscando a execução provisória do título executivo pendente de trânsito em julgado, em benefício de um único substituído processual.
Pois bem.
O STF firmou o entendimento de que o art. 8º, inc. III, da Constituição Federal confere às entidades sindicais substituição processual ampla e irrestrita. Em razão da interpretação conferida pela Suprema Corte, o colendo TST resolveu, por meio da Resolução nº 119, publicada no DJ de 1º-10-2003, cancelar o Enunciado nº 310, adotar o entendimento de que a substituição processual prevista nesse dispositivo constitucional abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (ERR-175.894/95 Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal, julgado em 17-11-2003).
Do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), art. 81, inc. III, extrai-se o conceito de interesses individuais homogêneos, ou seja, ‘os decorrentes de origem comum’.
Com efeito, o art. 8º, inc. III, da CF prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Dessa forma, é forçoso reconhecer que ‘cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, decorrentes da mesma lesão (ou ameaça) a um direito ou interesse geral, não abrangendo os interesses meramente pessoais de cada integrante da categoria. Direitos ou interesses individuais homogêneos são os que têm a mesma origem comum, constituindo-se subespécie de direitos coletivos. São aqueles relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que, conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas’. (in TSTRR-386.165/97.6, Rel. Min. convocado Aloysio Corrêa da Veiga, pub. no DJ em 03-12-2004) (grifei)
Assim, como o ordenamento jurídico (Constituição Federal, art. 8º, inc. III; Lei nº 8.078/90, art. 81, inc. III) confere ao sindicato, na fase de conhecimento (inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública - Lei nº 7.347/85, art. 5º, inc. V), a legitimidade para, em nome próprio, buscar a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, a ser reconhecido por decisão de mérito em benefício de todos os seus integrantes, e não apenas de um único titular do direito material protegido, pelo mesmo fundamento, não há razão para que o pedido de cumprimento do título executivo (coletivo) seja formulado, também em nome próprio pela entidade sindical, mas em benefício de um único substituído processual. A prerrogativa de execução provisória e individual da sentença não resta afastada, mas deve ser exercida exclusivamente pelo titular do direito judicialmente reconhecido.
Em razão do exposto, declaro, de ofício, a ilegitimidade do sindicato-exequente (Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios Telégrafos e Similares de SC) para promover a execução provisória da sentença proferida nos autos da ação nº 0000847-30.2016.5.10.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, em benefício de um único substituído, mantendo a extinção do processo (ExProvAS 0000808-52.2018.5.12.0054) sem resolução meritória, mas por fundamento diverso (art. 485, inc. VI, do CPC)" (fls. 87-88).

O sindicato autor interpôs recurso de revista às fls. 101-117, ao qual se negou seguimento às fls. 164-165, sob o fundamento de que não houve violação direta nos termos do artigo 896, §2º, da CLT.
Inconformado o Sindicato interpôs agravo de instrumento às fls. 169-173, alegando que a decisão regional afronta o artigo 8º, III, da CF, porquanto o Sindicato possui legitimidade, como substituto processual, para iniciar a execução provisória individual de título executivo em ação coletiva. Colaciona jurisprudência divergente.
Em análise.
A decisão regional foi publicada em 30/11/2020, fl. 605, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

  "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: 
I - econômica, o elevado valor da causa; 
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; 
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; 
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.
Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato para propor, como substituto processual, ação de execução provisória individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva.
 Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado pelo indicador da transcendência política, ante a jurisprudência de Turmas desta Corte em sentido contrário à decisão regional.
Ademais, cumpridos os requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT, ante a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impugnação fundamentada ao acórdão regional e cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as teses de violação e divergência jurisprudencial alegadas no recurso.
Passo ao exame do debate de mérito.
O STF, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/06/2015).
Seguindo o STF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído.
Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . RECLAMAÇÃO PROPOSTA EM NOME DE UM ÚNICO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE . No ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Observa-se que os pleitos desta demanda dizem respeito à aplicação de índices de reajuste de suplementação de aposentadoria, pagamento de diferenças e recomposição de reserva matemática com base em regulamento da empresa. Tem-se que, no caso, a decisão será única para todos aqueles que estejam na mesma situação examinada nos autos, integrantes da categoria profissional. A necessidade de eventual quantificação dos valores devidos a cada empregado individualmente considerado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Nesse sentido, esta Subseção pacificou o entendimento de que é perfeitamente possível a atuação do sindicato como substituto processual de um único trabalhador, sendo irrelevante o fato de a demanda ter sido proposta para toda a categoria, parte dela ou ainda para apenas um de seus integrantes, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa dos interesses de um único substituído. Portanto, os arestos colacionados ao cotejo estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-581-20.2011.5.03.0099, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021).

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR - CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. 1. No caso, a Turma entendeu que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de um único substituído, com vistas ao cumprimento de cláusula firmada em acordo coletivo. 2. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa, sendo irrelevante se atua na defesa de toda a categoria, parte dela ou em favor de um único trabalhador. 3. Os arestos apresentados para o confronto de teses estão superados pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte, de modo que não atendem ao disposto no art. 894, II, da CLT. Agravo regimental desprovido." (Processo: AgR-E-RR - 10253-60.2015.5.18.0013, Data de Julgamento: 23/11/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. Em observância da interpretação conferida pela Suprema Corte ao art. 8º, III, da Constituição Federal, no julgamento do RE nº 193.503/SP, este Tribunal Superior uniformizou o entendimento de que o art . 8º, III, da Constituição da República, ao estabelecer que compete ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria", autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos) mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, como na espécie, em que se busca o pagamento de horas "in itinere" e reflexos . A SBDI-1 desta Corte Superior possui, ainda, firme entendimento quanto à irrelevância do número de trabalhadores substituídos pelo sindicato para fixação de sua legitimidade ativa. O Tribunal Regional dissentiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10970-45.2015.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/06/2018).

"RECURSO DE REVISTA 1 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem de forma ampla e irrestrita como substitutos processuais na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 – (...)" (RR-50500-70.2011.5.17.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/06/2017).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM BENEFÍCIO DE UM ÚNICO EXEQUENTE. Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM BENEFÍCIO DE UM ÚNICO EXEQUENTE. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. No caso, ao reconhecer a ilegitimidade do sindicato-exequente sob o fundamento de que: "como o ordenamento jurídico (Constituição Federal, art. 8º, inc. III; Lei nº 8.078/90, art. 81, inc. III) confere ao sindicato, na fase de conhecimento (inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública - Lei nº 7.347/85, art. 5º, inc. V), a legitimidade para, em nome próprio, buscar a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, a ser reconhecido por decisão de mérito em benefício de todos os seus integrantes, e não apenas de um único titular do direito material protegido, pelo mesmo fundamento, não há razão para que o pedido de cumprimento do título executivo (coletivo) seja formulado, também em nome próprio pela entidade sindical, mas em benefício de um único substituído processual. A prerrogativa de execução provisória e individual da sentença, não resta afastada, mas deve ser exercida exclusivamente pelo titular do direito judicialmente reconhecido", o TRT ofendeu o artigo 8º, III, da CF, em sua interpretação conferida pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e provido " (RR-342-08.2018.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional entendeu que Sindicato não possui legitimidade para propor, na qualidade de substituto processual, ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva. II. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observado o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da sua categoria, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução de sentença. II. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e da eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". III. Logo, a decisão regional em que se entendeu que o Sindicato-Autor não possui legitimidade ativa para propor a presente ação de liquidação e execução individual do crédito reconhecido em ação coletiva de trabalho viola os termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-372-20.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUTOS APARTADOS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO GARANTIDO POR SENTENÇA COLETIVA A UM SUBSTITUÍDO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUTOS APARTADOS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO GARANTIDO POR SENTENÇA COLETIVA A UM SUBSTITUÍDO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso versa sobre matéria com viés novo no âmbito desta Corte, razão pela qual resta reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUTOS APARTADOS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO GARANTIDO POR SENTENÇA COLETIVA A UM SUBSTITUÍDO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos, ou, ainda, subjetivos específicos, conferindo amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias. Precedentes. Cinge-se a controvérsia em saber se o sindicato possui legitimidade para executar, em autos apartados, em nome próprio, direito garantido por sentença coletiva a um substituto específico. Esta casa tem firme entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir um único trabalhador. Precedentes. O TST vem reconhecendo, ainda, a possibilidade de escolha da ação de execução se dar de maneira individual ou coletiva, ao fundamento de que a legitimação seria concorrente e não subsidiária. Precedentes. Nesse contexto, os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou, ainda, mediante iniciativa do sindicato. Assim, resta evidenciado que a legitimidade do sindicato é ampla, o que permite que o ora agravante execute, mesmo que em autos apartados, em nome próprio, direito garantido por sentença coletiva a um substituto específico. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100788-67.2018.5.01.0283, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/09/2021).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ÚNICO TRABALHADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por possível violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ÚNICO TRABALHADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1 - Trata-se de ação proposta pelo sindicato como substituto processual em defesa de interesse individual homogêneo referente ao pedido de diferenças salariais de apenas um trabalhador, decorrentes de progressão funcional bem como de equiparação salarial. 2 - A SBDI-1 deste Tribunal já decidiu que a legitimação processual do sindicato é ampla e irrestrita, não estando limitada aos casos de defesa de direitos individuais homogêneos definidos no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Julgados. 3 - A SBDI-1 também firmou o entendimento de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais nas ações trabalhistas em que há um único substituído, assim como detém legitimidade para requerer diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ou das progressões funcionais, ainda que o pedido formulado esteja atrelado à subjetividade de cada um dos titulares, haja vista que a substituição processual pelo sindicato depende apenas de interesse de um membro individual da categoria. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente" (RR-11090-22.2019.5.03.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021).

"I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÚNICO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÚNICO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Caso em que o Tribunal Regional, concluindo tratar-se de direitos heterogêneos, eis que o sindicato busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, de um único substituído, manteve a ilegitimidade do ente sindical para atuar como substituto processual. Fundamentou que , "para reconhecimento do direito à equiparação salarial necessário sejam analisados os requisitos do artigo 461, da CLT, ou seja, as condições individuais em que o empregado e seu paradigma prestavam serviços" (fl. 107). Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, de acordo com o art. 8º, III, da Constituição Federal. Assim, a par da discussão em torno do direito reivindicado - diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial - alcançar direito individual heterogêneo, persiste a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual. Destaque-se, inclusive, que SDBI-1 já decidiu que a legitimação processual dos sindicatos aos integrantes da categoria que representa é ampla e irrestrita, não estando limitada aos casos de defesa de direitos individuais homogêneos definidos no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor . Por fim, o s sindicatos podem atuar como substitutos processuais nas ações trabalhistas em que, inclusive, há apenas um único substituído . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-919-78.2010.5.09.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO EFETUADA PELO STF. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. ÚNICO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal , ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo do Sindicato recorrente (ARE 909.363/DF) , reconheceu que a decisão deste Colegiado estava dissonante do posicionamento já firmado naquela Corte no julgamento do RE-RG 883.642, em sede de repercussão geral (Tema 823), que reafirmou a jurisprudência no sentido da ampla legitimidade das entidades sindicais de figurar como substituto processual nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive na liquidação e nas execuções dos créditos reconhecidos, independentemente de autorização. Logo, c onstatada a possível violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. ÚNICO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. O entendimento do STF e da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, inclusive em favor de um único substituído. Assim, o sindicato reclamante detém legitimidade para ajuizar a presente ação, pleiteando a tutela de direitos da reclamante substituída. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-762-14.2010.5.07.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/03/2017).

Dessa forma, o TRT, ao entender que o Sindicato não possui na qualidade de substituto processual legitimidade para propor ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva, violou o artigo 8º, III, da CF, segundo a interpretação dada pelo STF.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 8º, III, da Constituição Federal.

Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT, e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na forma deliberada na certidão de julgamento do presente agravo.

II – RECURSO DE REVISTA

O recurso é tempestivo, regular a representação processual, sendo dispensado o preparo.

Conhecimento

A presença do indicador da transcendência política e o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT, foi consignada no voto do agravo de instrumento.
Confirma-se a violação do dispositivo constitucional registrada na apreciação do agravo de instrumento.
Conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal.

Mérito

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor para, na qualidade de substituto processual, promover a presente ação de liquidação e execução individual de crédito reconhecido em ação coletiva e, com isso, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga com o julgamento do feito como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política quanto ao tema; II) dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 8º, III, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor para, na qualidade de substituto processual, promover a presente ação de liquidação e execução individual de crédito reconhecido em ação coletiva e, com isso, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga com o julgamento do feito como entender de direito.
Brasília, 27 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 27/04/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.